Trata-se de ação de procedimento comum ordinário com pedido de tutela de urgência, ajuizado pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE MATA GROSSO, devidamente qualificada nestes autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE ACORIZAL/MT, objetivando compelir o Requerido a suspender a realização do concurso público regulado pelo Edital n. 001/2023, até que seja promovida a devida retificação no instrumento convocatório para inclusão da possibilidade de participação dos profissionais Engenheiros Civis na ampla concorrência pelas vagas ofertadas exclusivamente aos Arquitetos e Urbanistas, retificando a remuneração pertinente ao piso salarial (Lei n. 4.950/66), concedendo prazo de, no mínimo, 60 (sessenta) dias para inscrição e divulgação das vagas para aqueles profissionais, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).